Concept information
Preferred term
Competência absoluta
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- A competência absoluta é assim chamada, pois ela não é passível de sofrer prorrogação, por se tratar de interesse público. [...]. A competência absoluta pode ser declarada de ofício, assim como pelas partes, que devem suscita-la na primeira oportunidade, não sendo, portanto, objeto de preclusão. (Fonte: MAIA, Anna. Diferença entre competência absoluta e relativa: conforme a lei nº 13.105/2015. Jusbrasil, 2017. Disponível em: <https://annagruner.jusbrasil.com.br/artigos/569402837/diferenca-entre-competencia-absoluta-e-relativa>. Acesso em: 16 dez. 2019).
Broader concept
memberOf
URI
http://voccade/vce/competenciaAbsoluta
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}