Concept information
Preferred term
Competência da União
Type
-
owl:NamedIndividual
Broader concept
Scope note
- Competência material que versa sobre aspectos gerais atribuídos à União, como normas gerais, instituição de diretrizes, questões bélicas ou nucleares, dentre outras. As competências da União são arroladas no Capítulo II da Constituição Federal.
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/competenciaDaUniao
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