Concept information
Preferred term
Competência jurisdicional
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- A competência jurisdicional é, na verdade, o limite da jurisdição do juiz, ou seja, é a limitação do poder do juiz de dizer o direito. (Fonte: RIBEIRO, S. R. A jurisdição e os limites efetivos da competência jurisdicional. Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, 4 jun. 2012. Disponível em: <https://www.editorajc.com.br/a-jurisdicao-e-os-limites-efetivos-da-competencia-jurisdicional/#:~:text=A%20compet%C3%AAncia%20jurisdicional%20%C3%A9%2C%20na,Processo%20Penal%20e%20Processo%20Civil).>. Acesso em: 30 abr. 2021).
Broader concept
Scope note
- A competência jurisdicional é o limite da jurisdição do juiz, ou seja, é a limitação do poder do juiz de dizer o direito. A competência do juiz é atribuída pela Constituição Federal, pelas Leis de Organização Judiciária, e pela legislação correlata (os Códigos de Processo Penal e Processo Civil).
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URI
http://voccade/vce/competenciaJurisdicional
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