Concept information
Preferred term
Competência por prevenção
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Situação em que concorrendo dois ou mais juízes competentes, houver um deles antecedido aos outros na prática de ato processual ou medida mesmo que anterior a denúncia. (Fonte: BRASIL. Senado Federal. Secretaria de Gestão de Informação e Documentação. Vocabulário Controlado Básico: VCB. Brasília, 2017).
Broader concept
memberOf
URI
http://voccade/vce/competenciaPorPrevencao
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}