Concept information
Preferred term
Competência recursal
Type
-
owl:NamedIndividual
Broader concept
Scope note
- É a competência para admitir o recurso, no 1º grau, do juiz prolator da decisão, e, no 2ºgrau, do órgão julgador coletivo ou colegiado, afim de que se conheça, ou não, da matéria posta em exame.
memberOf
URI
http://voccade/vce/competenciaRecursal
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