Concept information
Preferred term
Competência residual
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Competência residual é aquela que pertence apenas a União. A União poderá instituir por meio de lei complementar impostos residuais, isto é, outros que não sejam de sua competência, desde que não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. Como também é de competência da União criar outras contribuições sociais não previstas na Constituição Federal. Neste caso, as contribuições sociais residuais não poderão adotar fato gerador e base de cálculo de contribuições sociais já existentes. (Fonte: SOARES, N. A. P. Competência tributária. [S.l.]: Migalhas, 2017. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/depeso/268312/competencia-tributaria>. Acesso em: 30 abr. 2021).
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/competenciaResidual
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