Concept information
Preferred term
Competência supletiva
Type
-
owl:NamedIndividual
Broader concept
Scope note
- De acordo com o art. 25 § 1º da Constituição Federal, se a União não tiver legislado a respeito de um assunto essa competência será conferida aos estados e será chamada de supletiva, ou seja, o Estado poderá tratar plenamente da matéria.
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URI
http://voccade/vce/competenciaSupletiva
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