Concept information
Preferred term
Competência territorial
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- A competência é estabelecida em lei e determina os limites do poder de julgar. Em suma, é a limitação do exercício da jurisdição atribuída a cada órgão ou grupo de órgãos jurisdicional. [...] [O domínio territorial é] estabelecido em função do domicílio das partes, bem como pela situação da coisa imóvel e do lugar dos atos e fatos. (Fonte: DIREITONET. Competência ¿ Novo CPC (Lei nº 13.105/15). 2010. Disponível em: <https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1027/Competencia-Novo-CPC-Lei-no-13105-15>. Acesso em: 16 dez. 2019).
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/competenciaTerritorial
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