Concept information
Preferred term
Concentração econômica
Type
-
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Definition
- De acordo com o artigo 90 da Lei 12.529/2011, os atos de concentração são as fusões de duas ou mais empresas anteriormente independentes; as aquisições de controle ou de partes de uma ou mais empresas por outras; as incorporações de uma ou mais empresas por outras; ou, ainda, a celebração de contrato associativo, consórcio ou joint venture entre duas ou mais empresas. Apenas não são considerados atos de concentração, para os efeitos legais, os consórcios ou associações destinadas às licitações promovidas pela administração pública direta e indireta e aos contratos delas decorrentes. (Fonte: BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. O que é ato de concentração econômica? Disponível em: < http://www.cade.gov.br/servicos/perguntas-frequentes/perguntas-sobre-atos-de-concentracao-economica>. Acesso em: 8 fev. 2019).
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/concentracaoEconomica
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