Concept information
Preferred term
Concessão de uso
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica. (Fonte: LIMA, Márcia Rosa de. A concessão de direito real de uso como instrumento jurídico de defesa do patrimônio público e implementação da política local. Disponível em: < http://www.direito.mppr.mp.br/arquivos/File/marcia-rosa-de-lima.pdf> Acesso em 03 ago. 2016)|Concessão, remunerada ou gratuita, de terreno da administração pública, por tempo determinado ou não, para algum fim especial de interesse público (urbanização, industrialização etc.). (Fonte: DCOPI UFLA. Diretoria de Cooperação Institucional. Glossário. Disponível em: http://www.dicon.ufla.br/glossario.html. Acesso em: 12 mar. 2013)
Broader concept
Narrower concepts
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http://voccade/vce/concessaoDeUso
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