Concept information
Preferred term
Concessão em caráter precário
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Já existiu a adoção da concessão em caráter precário, que seria aquela concedida sem a característica da determinação temporal inicialmente aprazada e que se furtava, então, de uma qualidade que lhe é essencial, o que não é mais considerado válido para novas concessões a serem contratadas no sistema jurídico-normativo brasileiro. (Fonte: ROCHA, C.L. Estudo sobre Concessão e Permissão de Serviço Público no Direito Brasileiro. São Paulo : Saraiva, 1996).
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/concessaoEmCaraterPrecario
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