Concept information
Preferred term
Concurso de preferência
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Ocorre o concurso de preferência quando vários credores concorrem a preferência para o recebimento do seu crédito. A cobrança do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial ou extrajudicial, inventário ou arrolamento, versando a preferência apenas sobre as pessoas jurídicas de direito público interno.
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/concursoDePreferencia
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