Concept information
Preferred term
Conduta atípica
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Conduta que pode não ter enquadramento punitivo (tendo em vista que não existe um dispositivo penal que a incrimine). Mas uma conduta atípica como crime, pode ser tipificada como contravenção penal.
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URI
http://voccade/vce/condutaAtipica
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