Concept information
Preferred term
Consignação em pagamento
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Consignação em pagamento possibilita ao devedor ou ao terceiro o depósito de determinada quantia ou coisa devida. Em regra, somente é admissível nas hipóteses previstas em lei e o objetivo do autor deve se fundar no pagamento. (Fonte: LIMA, Marcelo Mondego de Carvalho. TJRJ. Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10. Curso Processo Civil. Procedimentos Especiais. Ação de consignação em pagamento. Disponível em: <http://www.emerj.tjrj.jus.br/serieaperfeicoamentodemagistrados/paginas/series/10/processocivil_211.pdf>. Acesso em: 24 out. 2016)
Scope note
- Para desconto em folha de pagamento use: Consignação em folha de pagamento.
memberOf
URI
http://voccade/vce/consignacaoEmPagamento
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}