Concept information
Preferred term
Consignatário
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsória ou facultativa, em decorrência de relação jurídica estabelecida por contrato com o consignado. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Portaria-TCU nº 149. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc/PORTN/20150429/PRT2015-149.doc>. Acesso em: 25 jul. 2016)
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/consignatario
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