Concept information
Preferred term
Contas extraordinárias
Type
-
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Definition
- Processo de contas constituído por ocasião da extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização de unidades jurisdicionadas, cujos responsáveis estejam alcançados pela obrigação prevista no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, para apreciação do Tribunal nos termos do art. 15 da Lei nº 8.443, de 1992. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Prestação de Contas Anual ao Tribunal de Contas da União: módulo 1 - Finalidade e Fundamentos da Prestação de Contas. Brasília: TCU, 2013. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A24F0A728E014F0B29D9A515F4>. Acesso em: 05 maio 2021).
Broader concept
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http://voccade/vce/contasExtraordinarias
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