Concept information
Preferred term
Contratação direta
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Aquela realizada sem licitação, em situações excepcionais, expressamente previstas em lei. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações e Contratos. 4. ed. Brasilia: TCU, 2010. p. 577).
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/contratacaoDireta
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