Concept information
Preferred term
Contratação indireta
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Fonte: BRASIL. [Constituição(1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. art. 37, inc XXI).
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/contratacaoIndireta
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