Concept information
Preferred term
Contrato administrativo
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. (Fonte: BRASIL. Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm> Acesso em: 03 nov 2011).
Broader concept
Narrower concepts
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/contratoAdministrativo
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