Concept information
Preferred term
Contrato de gestão
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- É um ajuste firmado entre uma entidade (no caso, a empresa controlada) e o ente público ao qual pertence. Nesse acordo, estabelecem-se metas e objetivos, prazos e responsabilidades, de modo a dotar a entidade de maior liberdade administrativa para executar os serviços que lhe competem e administrar os recursos de que dispõe. Se as metas e demais condições previstas não são cumpridas, a entidade tem sua autonomia restringida nos termos contratuais de gestão, submetendo- se a controle mais rigoroso por parte do ente ao qual está vinculada. (Fonte: FULGENCIO, Paulo Cesar. Glossário vade mécum. Rio de janeiro: Mauad X, 2007.)
Broader concept
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/contratoDeGestao
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