Concept information
Preferred term
Contravenção
Type
-
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Definition
- Contravenção é a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. (Fonte: BRASIL. Decreto-Lei n.3.914, de 9 de dezembro de 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3914.htm Acesso em: 21 maio de 2018)
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URI
http://voccade/vce/contravencao
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