Concept information
Preferred term
Controle judicial
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- O controle judicial é aquele exercido de maneira exclusiva pelos órgãos do Poder Judiciário, em virtude da adoção do sistema de jurisdição una e tem atuação sobre os atos administrativos praticados pelo Executivo, Legislativo e pelo próprio Judiciário. É cediço que o controle judicial poderá incidir sobre qualquer tipo de ato administrativo e tem a finalidade de assegurar a atuação administrativa idônea e adstrita aos princípios apregoados na Constituição Federal. (Fonte: LISBOA, P. W. F. O controle judicial na administração pública: características, meio de realização e limitações. Jusbrasil. Disponível em: <https://patriciawflisboa.jusbrasil.com.br/artigos/186792511/o-controle-judicial-da-administracao-publica-caracteristicas-meios-de-realizacao-e-limitacoes>. Acesso em: 13 mar. 2019).
memberOf
In other languages
-
Jurisdictional control
English
-
Control jurisdiccional
Spanish
URI
http://voccade/vce/controleJudicial
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