Concept information
Preferred term
Crime contra a família
Type
-
owl:NamedIndividual
Broader concept
Scope note
- Os crimes contra a família estão disciplinados no Título VII da Parte Especial do Código Penal, dividido em quatro capítulos: crimes contra o casamento (artigos 235 a 239); crimes contra o estado de filiação (artigos 241 a 243); crimes contra a assistência familiar (artigos 244 a 247); e crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela (artigos 248 e 249).
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/crimeContraAFamilia
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