Concept information
Preferred term
Crime contra a propriedade intelectual
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- São aqueles regulados no Título III da Parte Especial do Código Penal, Arts. 184 a 186, a saber: Violação de direito autoral e Usurpação de nome ou pseudônimo alheio. (Fonte: BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília: Presidência da República, 1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>. Acesso em: 05 ago. 2020.).
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/crimeContraAPropriedadeIntelectual
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