Concept information
Preferred term
Crime previdenciário
Type
-
owl:NamedIndividual
Broader concept
Scope note
- Há ilícitos previdenciários classificados como obrigacionais e penais. Os ilícitos meramente obrigacionais consistem em violações dos deveres contratuais dos contribuintes, como exemplo, a falta de pagamento ou a recusa de renovação de cadastro. Já os ilícitos criminais praticados contra o sistema previdenciário foram disciplinados pela Lei 9.983/2000 e referem-se à apropriação indébita previdenciária; sonegação da contribuição; falsidade documental; estelionato; inserção, modificação ou alteração de dados falsos ou não autorizados em Sistemas de Informação.
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URI
http://voccade/vce/crimePrevidenciario
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