Concept information
Preferred term
Decisão definitiva
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- No âmbito do Tribunal de Contas da União, decisão definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Resolução TCU Nº 246, de 30 de novembro de 2011, art. 201 § 2º. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc%5CResol%5C20111213%5CRES2011-246.rtf> Acesso em: 13 mar 2013).
Broader concept
Belongs to group
memberOf
In other languages
-
Final ruling
English
-
Dictamen final|Fallo final
Spanish
URI
http://voccade/vce/decisaoDefinitiva
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