Concept information
Preferred term
Declaração da vontade
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- É o ato pelo qual alguém manifesta a sua intenção de criar ou extinguir direito ou obrigação. É um meio, expresso ou tácito, pelo qual alguém manifesta sua vontade, com objetivo de produzir efeitos jurídicos. (Fonte: DECLARAÇÃO de vontade. JusBrasil. Disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/topicos/298191/declaracao-de-vontade>. Acesso em: 18 ago. 2019).
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URI
http://voccade/vce/declaracaoDaVontade
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