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Concept information

Declaração > Declaração de nulidade

Preferred term

Declaração de nulidade  

Type

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • Declaração que torna o contrato inexistente e invalida efeitos passados ou futuros. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações e Contratos. 4. ed. Brasilia: TCU, 2010. p. 814).

Broader concept

URI

http://voccade/vce/declaracaoDeNulidade

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