Concept information
Preferred term
Defensor constituído
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Advogado contratado mediante mandato ad judicia, por uma pessoa para agir em juízo em seu nome, tendo por objeto a defesa ou o patrocínio dos interesses de seu constituinte perante qualquer juízo ou tribunal. Ver arts.185, caput; 370, §1°; 392, incisos; 396, parágrafo único; 406, § 1° e 420, II, do Código de Processo Penal. (Fonte: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Vocabulário jurídico. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarTesauro.asp>. Acesso em: 16 ago. 2016)
memberOf
URI
http://voccade/vce/defensorConstituido
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