Concept information
Preferred term
Defesa de responsável
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Defesa, em âmbito jurídico, de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, bem como daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de termos do controle externo. Brasília: TCU, 2013).
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URI
http://voccade/vce/defesaDeResponsavel
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