Concept information
Preferred term
Delegação de serviço público
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Consiste na transferência da execução de serviços públicos a particulares (prestadores de serviços públicos). "A Delegação pode ser feita sob as modalidades de: a) concessão; b) permissão; ou c) autorização ¿ resultando daí os serviços concedidos, permitidos e autorizados". (Fonte: MEIRELLES, Hely Lopes et al. Direito administrativo brasileiro. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. 749 p. ISBN 8574201146. pg. 340).
Narrower concepts
memberOf
URI
http://voccade/vce/delegacaoDeServicoPublico
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}