Concept information
Preferred term
Delegação legislativa
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Ato pelo qual o Congresso Nacional delega ao Presidente da República, por solicitação deste, o poder de editar leis delegadas. (Fonte: BRASIL. Congresso nacional. Glossário. Delegação legislativa. Disponível em: <https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario/-/definicoes/termo/delegacao_legislativa>. Acesso em: 23 ago. 2019).
memberOf
URI
http://voccade/vce/delegacaoLegislativa
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