Concept information
Preferred term
Demarcação urbanística
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Procedimento administrativo pelo qual o poder público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses. (Fonte: BRASIL. Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977.htm> Acesso em: 13 ago 2014).
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/demarcacaoUrbanistica
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