Concept information
Preferred term
Deportação
Type
-
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Definition
- A deportação será aplicada nas hipóteses de entrada ou estada irregular de estrangeiros no território nacional. É de providência imediata do Departamento de Polícia Federal e consiste na retirada do estrangeiro que desatender à notificação prévia de deixar o País. A deportação não impede o retorno do estrangeiro no território nacional, desde que o Tesouro Nacional seja ressarcido das despesas efetuadas com a medida, satisfeita, ainda, o recolhimento de eventual multa imposta. (Fonte: BRASIL. Ministério da Justiça. Estrangeiros. Disponível em: < http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={0428DBCE-69A9-4197-B4FF-849D177F9B7E}&BrowserType=NN&LangID=pt-br¶ms=itemID%3D%7B8B6FB78C-A994-4191-9D32-21498F48D151%7D%3B&UIPartUID=%7B2868BA3C-1C72-4347-BE11-A26F70F4CB26%7D> Acesso em: 06 nov 2014).
memberOf
URI
http://voccade/vce/deportacao
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