Concept information
Preferred term
Desacato
Type
-
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Definition
- O Código Penal, capítulo "Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral" preceitua no art. 331 que é crime desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. (Fonte: BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm>. Acesso em: 16 ago. 2016)
Broader concept
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/desacato
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