Concept information
Preferred term
Desapropriação
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- É ato emanado do poder público mediante decreto do executivo, a fim de que a propriedade de alguém seja transferida para o domínio público, mediante pagamento justo. Modalidade de intervenção do Poder Público sobre a propriedade privada (excepcionalmente, sobre um bem público, desde que autorizado pelo legislativo), em imóvel ou móvel, mediante a qual transfere para si essa propriedade, se presentes os pressupostos de necessidade ou utilidade pública ou interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, salvo a indenização em títulos de dívida pública nos casos de reforma agrária, por motivo de necessidade, ou utilidade pública, ou interesse social. (Fonte: FULGÊNCIO, Paulo Cesar. Glossário: administração pública, ciências contábeis, direito, economia, meio ambiente. Rio de Janeiro, RJ: Mauad X, 2007)
Narrower concepts
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/desapropriacao
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}