Concept information
Preferred term
Desapropriação por interesse social
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal. (Fonte: BRASIL. Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. Brasília, DF: Presidência da República, 1962. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4132.htm>. Acesso em: 09 jun. 2021).
Broader concept
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/desapropriacaoPorInteresseSocial
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