Skip to main content

Search from vocabulary

Content language

Concept information

Preferred term

Despacho de expediente  

Type

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • Documento cujo conteúdo descreve ação de mero impulso processual, tais como despacho para adoção de medidas determinadas pelo relator ou por colegiado; determinação aos serviços de administração para o envio ou reenvio de comunicações processuais; envio de processo a uma subunidade para adoção de providências. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de Termos do Controle Externo. 2013).

Belongs to group

URI

http://voccade/vce/despachoDeExpediente

Download this concept: