Concept information
Preferred term
Devolução de impostos
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Mecanismo previsto na legislação tributária destinado ao ressarcimento ou restituição, ao contribuinte, de valores recolhidos superiores ao montante devido ou de créditos fiscais acumulados ou da incorrência de um fato gerador presumido pela administração tributária e não realizado pelo contribuinte.
In other languages
-
Taxation repayable
English
-
Devoluciones de impuestos
Spanish
URI
http://voccade/vce/devolucaoDeImpostos
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