Concept information
Preferred term
Direito à educação
Type
-
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Definition
- A Constituição Federal reza no seu art. 6º, que são direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. No art. 205 coloca: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (Fonte: BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 16 nov. 2018).
Broader concept
Belongs to group
In other languages
-
Right to education
English
-
Derecho a la educación
Spanish
URI
http://voccade/vce/direitoAEducacao
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