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Concept information

Direito > Direito público > Direito aéreo

Preferred term

Direito aéreo  

Type

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • Conjunto de normas reguladoras da navegação aérea, pelas quais se instituem todos os princípios relativos às atividades aeronáuticas, como das relações de caráter comercial surgidas com esta modalidade de transporte (SILVA, 23.ed., 2004. (BRASIL. Senado Federal. Vocabulário Controlado Básico: VCB. Brasília: Secretaria de Gestão de Informação e Documentação, 2017. Disponível em: <https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/532112/001106656_VCB_2017_08_20.pdf?sequence=1>. Acesso em: 05 ago. 2020.).

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URI

http://voccade/vce/direitoAereo

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