Concept information
Preferred term
Direito constitucional
Type
-
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Definition
- Ramo do direito público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. (Fonte: BRASIL. Secretaria do Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação. Apostila com base na obra Curso de Direito Constitucional, do prof. José Afonso da Silva. Disponível em: <http://www.seplancti.am.gov.br/arquivos/download/arqeditor/direito_constitucional_1.pdf>. Acesso em: 18 ago. 2016)
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Narrower concepts
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URI
http://voccade/vce/direitoConstitucional
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