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Direito das minorias

A partir de 1988, com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, que proíbe qualquer tipo de discriminação, seja pela raça, etnia, religião, sexo ou outro fator distintivo da classe dita dominante, conferiu-se uma atenção mais especial à proteção dos direitos das minorias, garantindo-se o direito de ser diferente sem sofrer violação aos seus direitos de cidadania.|Declaração dos Direitos das Pessoas pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Lingüísticas, de 1992: dispõe que ¿Pessoas pertencentes a minorias nacionais, étnicas, religiosas e lingüísticas têm o direito de desfrutar de sua própria cultura, de professar e praticar sua própria religião, de fazer uso de seu idioma próprio, em ambientes privados ou públicos, livremente e sem interferência de nenhuma forma de discriminação¿, colaborando para a garantia dos direitos de minorias étnicas, religiosas e linguísticas.

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