Concept information
Preferred term
Direito de propriedade
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Poder jurídico concedido pela lei a alguém para usar, gozar, dispor de um determinado bem e de reavê-lo, de quem quer que injustamente o esteja possuindo. (Fonte: PINTO, L. F. A. Direito de propriedade. In: ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Direitos reais. Rio de Janeiro: EMERJ, 2013. (Série Aperfeiçoamento de Magistrados, 16).
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/direitoDePropriedade
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