Concept information
Preferred term
Direito de resposta
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social disciplinado pela Lei n. 13.188 de 11 de novembro de 2015. É gratuito e proporcional ao agravo. (Fonte: BRASIL. Lei n. 13.188 de 11 de novembro de 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13188.htm> Acesso em: 24 nov. 2015)
memberOf
URI
http://voccade/vce/direitoDeResposta
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