Concept information
Preferred term
Direito de uso
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- O direito de uso recebe a denominação usufruto anão, usufruto reduzido ou restrito(arts. 1412 e 1413 do CC). Ao contrário do que possa parecer, o titular do direito de uso pode usar e também fruir, ou seja, receber os frutos que a coisa produz. (Fonte: TARTUCE, Flávio. Direito das coisas. 2013)
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URI
http://voccade/vce/direitoDeUso
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