Concept information
Preferred term
Direito do consumidor
Type
-
owl:NamedIndividual
Broader concept
Scope note
- Conjunto de regras e princípios jurídicos que trata das relações de consumo, isto é, as relações existentes entre o consumidor e o fornecedor de bens ou de serviços.
memberOf
URI
http://voccade/vce/direitoDoConsumidor
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