Concept information
Preferred term
Direito penal
Type
-
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Definition
- Ramo do direito que estabelece e regula o castigo dos crimes ou delitos através da imposição de determinadas penas (como a reclusão em estabelecimento prisional, por exemplo). (Fonte: CONCEITO.de. Conceito de direito penal. Disponível em: <http://conceito.de/direito-penal>. Acesso em: 22 ago. 2016)
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URI
http://voccade/vce/direitoPenal
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