Concept information
Preferred term
Direitos sociais
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
-
São direitos fundamentais do homem, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. (Fonte: MORAES, Alexandre de. Direitos Sociais. Os direitos sociais: direitos humanos e fundamentais. Disponível em:
Narrower concepts
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URI
http://voccade/vce/direitosSociais
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