Concept information
Preferred term
Distribuição de processo
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- A distribuição de processos aos ministros e ministros-substitutos obedecerá aos princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Resolução TCU Nº 246, de 30 de novembro de 2011 art. 147. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc%5CResol%5C20111213%5CRES2011-246.rtf> Acesso em: 13 mar 2013).
memberOf
URI
http://voccade/vce/distribuicaoDeProcesso
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